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EUA insiste em novo regulamento de programa para proteção de crianças



O regulamento proposto pelo Governo tenta satisfazer as preocupações de um juiz federal em Houston, no Texas, que decidiu em julho que o programa Ação Adiada para Chegada de Crianças (DACA, na sigla em inglês) era ilegal.

O juiz distrital Andrew Hanen, nomeado pelo ex-Presidente George W. Bush, disse que o Governo do também ex-Presidente Barack Obama extrapolou a sua autoridade e não procurou auscultar as organizações interessadas quando introduziu o programa DACA, em 2012.

Hanen permitiu que as renovações de autorização continuassem, mas proibiu novas inscrições, numa decisão judicial que está a ser contestada legalmente pelo Governo do Presidente Joe Biden.

O secretário de Segurança Interna, Alejandro Mayorkas, pediu hoje, mais uma vez, que o Congresso atue rapidamente para estabelecer o estatuto legal que as crianças precisam e merecem.

Mayorkas alegou que a legislação deve ser promulgada através de negociações à volta dos custos do programa, uma decisão política que sofreu um golpe crítico, este mês, quando o Senado a travou.

O Governo continua a tomar medidas para proteger os dreamers (sonhadores -- designação dada aos migrantes que chegaram ainda crianças) e reconhecer as suas contribuições para este país, disse Mayorkas, alertando para a urgência de aplicação do novo regulamento.

Stephen Yale-Loehr, professor de leis de imigração na Cornell Law School, considera que a proposta do Governo não traz grandes mudanças e não passa de um esforço para tornar o programa resistente contra os desafios de eventuais litígios.

A proposta de 205 páginas vai ser publicada oficialmente na terça-feira, iniciando um período de 60 dias para consulta pública, sendo improvável que entre em vigor antes do final do ano.

Desde 2012, mais de 825.000 imigrantes inscreveram-se no DACA.

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