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Justiça autua bares por descumprir o ECA no Maranhão




Fiscalização aconteceu na noite do último sábado (25) nos bares do bairro Beira-Rio situado no município de Imperatriz. Justiça autua bares de Imperatriz por descumprir o ECA Divulgação/Tribunal de Justiça do Maranhão A Vara da Infância e da Juventude de Imperatriz e a Guarda Municipal realizaram na noite do último sábado (25) uma fiscalização nos bares do bairro Beira-Rio, situado em Imperatriz, a 626 km de São Luís. Durante a ação os estabelecimentos “Del Lagoa”, “Ponto da Gelada” e “El Chapo” foram autuados, administrativamente, por descumprimento das normas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e da Vara da Infância e Juventude. O objetivo da ação foi verificar o cumprimento das normas do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), bem como da Portaria 02/2018 da Vara, que regulamenta o acesso, permanência e a participação de crianças e adolescentes desacompanhados dos pais ou responsáveis legais em locais onde há festas, venda e consumo de bebida alcoólica e jogos.

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