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Roraima sanciona lei que garante absorventes a mulheres em situação de vulnerabilidade social





Lei beneficiará alunas de escolas públicas, presidiárias e mulheres em situação de vulnerabilidade social. Absorventes íntimos Arquivo pessoal O governador de Roraima, Antonio Denarium (PP), sancionou uma lei que garante o acesso de absorventes higiênicos para mulheres em situação de vulnerabilidade social. A lei 1.506/21, publicada no Diário Oficial do Estado do último dia 23, institui a política pública da Dignidade Menstrual e estabelece o protetor menstrual como um produto higiênico básico e bem essencial. Reportagens de maio do Fantástico mostram que mulheres chegam a usar miolo de pão em substituição ao absorvente e que uma em cada quatro jovens já faltou à aula por não poder comprar absorvente (vídeo abaixo). Pobreza menstrual: mulheres precisam de atendimento de emergência após improviso com miolo De acordo com a lei, serão beneficiados: Estudantes das escolas, a partir do ensino fundamental II da rede pública, com vistas à prevenção de doenças e combate à evasão escolar; Jovens, em regime de semiliberdade ou internação em estabelecimentos educacionais de gestão estadual pela prática de atos infracionais; População recolhida nas unidades prisionais do Estado; Jovens acolhidos nas unidades e abrigos sob gestão estadual, em situação de vulnerabilidade; Pessoas em situação de rua; Pessoas em situação familiar de extrema pobreza. O texto estabelece a concessão de incentivos fiscais para reduzir o preço dos protetores menstruais higiênicos ao consumidor final nos estabelecimentos comerciais. O Estado também fica obrigado a desenvolver programas, ações e a articulação entre órgãos públicos, sociedade civil e a iniciativa privada, por um pensamento livre de preconceito sobre a menstruação. As despesas decorrentes da aplicação desta lei, que já está em vigor, correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento dos órgãos públicos envolvidos, podendo ser suplementadas, se necessário.


Assessoria de Imprensa: 

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