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Justiça autoriza e Prefeitura de Ribeirão Preto, SP, extingue Daerp a partir de 2022





De acordo com o Executivo, serão extintos 74 cargos comissionados, que podem gerar economia de R$ 5,4 milhões ao ano. Servidores serão alocados em outras vagas. Fachada da sede do Departamento de Água e Esgoto de Ribeirão Preto (Daerp) em Ribeirão Preto (SP) Divulgação/Prefeitura O desembargador Fernão Borba Franco, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), autorizou, em decisão monocrática nesta segunda-feira (27), a extinção do Departamento de Água e Esgoto de Ribeirão Preto (Daerp) e a Prefeitura publicou, no Diário Oficial, a Lei Complementar 3.091 regulamentando o fim da autarquia. Segundo o Executivo, ao menos 74 cargos em comissão serão extintos a partir de 2022, gerando uma economia de R$ 5.428.383,84 ao ano. Os servidores efetivos serão alocados em outras vagas na Secretaria Municipal de Água e Esgotos de Ribeirão Preto, com exceção à função de procurador jurídico. A mudança se enquadra na Reforma Administrativa da Prefeitura. Segundo o Executivo, a reestruturação é necessária para adequação ao novo marco regulatório do saneamento básico. O projeto estabelece que as funções sejam extintas em 31 de dezembro deste ano, quando está previsto para ser concluído o processo de transição. A proposta também estabeleceu que devem ser extintas, ao final do processo de transição, as dívidas existentes entre o município e a autarquia, conforme prevê o Código Civil. De acordo com a lei, os trabalhadores aposentados que permanecem em atividade não sofrerão alterações e o tempo de trabalho de todos os servidores seguirá sendo contabilizado da mesma forma. Prefeitura extingue o Daerp em Ribeirão Preto Ronaldo Gomes/EPTV Impasse judicial A decisão de extinção do Daerp foi ao TJ-SP depois de a Prefeitura de Ribeirão Preto recorrer da decisão da Justiça local, que vetou o projeto de lei aprovado na Câmara em abril. O texto aprovado pelos vereadores e sancionado nesta segunda confirma o fim da autarquia, que presta gestão do serviço de saneamento básico há 51 anos com CNPJ próprio -- administração indireta --, e cria a Secretaria Municipal de Água e Esgoto, ligada à administração direta. Em mandado de segurança impetrado pela vereadora Duda Hidalgo (PT), a juíza Lucilene Aparecida Canella de Melo afirmou que os vereadores não poderiam ter feito isso sem antes terem discutido uma alteração na Lei Orgânica, principal código legal do município, que regra o funcionamento da administração pública e o funcionamento dos poderes. A Prefeitura recorreu dessa decisão, mas a Justiça de Ribeirão Preto manteve o veto ao projeto já aprovado na Câmara, sob alegação de vício formal na votação. Após uma nova apelação da Administração, o caso chegou ao TJ-SP, com vitória para a Prefeitura. Veja mais notícias da região no g1 Ribeirão Preto e Franca VÍDEOS: Tudo sobre Ribeirão Preto e região


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