Home YouTube TikTok Jogos love@antenalove.com.br
VOCÊ ESTÁ NA RÁDIO


Prefeitura cria comissão para acompanhar extinção do Daerp em Ribeirão Preto, SP




Grupo formado por membros da administração e da autarquia vai coordenar os atos administrativos para o fim do departamento. Mudança para secretaria municipal ocorre em 2022. Fachada da sede do Departamento de Água e Esgoto de Ribeirão Preto (Daerp) em Ribeirão Preto (SP) Divulgação/Prefeitura A Prefeitura de Ribeirão Preto (SP) criou nesta quarta-feira (3) uma comissão especial para acompanhar a extinção do Departamento de Água e Esgotos (Daerp) e a criação da Secretaria Municipal de Água e Esgotos. A mudança deve ocorrer a partir de 2022 e foi regulamentada em setembro por meio de uma lei. De acordo com publicação no Diário Oficial desta quarta-feira, a comissão vai coordenar a execução dos atos administrativos para a extinção do Daerp. Segundo o decreto, o grupo, formados por membros da Prefeitura e da autarquia, tem caráter técnico, com atividades divididas em quatro áreas: Orçamentária Contratos e Projetos Recursos Humanos Diversos Fachada do Departamento de Água e Esgoto de Ribeirão Preto (Daerp) Ronaldo Gomes/EPTV Extinção do Daerp A extinção do Daerp foi publicada no Diário Oficial pela Prefeitura em 27 de setembro, após o desembargador Fernão Borba Franco, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), autorizar, em decisão monocrática, depois de um impasse judicial. Segundo o Executivo, ao menos 74 cargos em comissão serão, gerando uma economia de R$ 5.428.383,84 ao ano. Os servidores efetivos serão alocados em outras vagas na Secretaria Municipal de Água e Esgotos de Ribeirão Preto, com exceção à função de procurador jurídico. A mudança se enquadra na Reforma Administrativa da Prefeitura. Segundo o Executivo, a reestruturação é necessária para adequação ao novo marco regulatório do saneamento básico. O projeto estabelece que as funções sejam extintas em 31 de dezembro deste ano, quando está previsto para ser concluído o processo de transição. A proposta também estabeleceu que devem ser extintas, ao final do processo de transição, as dívidas existentes entre o município e a autarquia, conforme prevê o Código Civil. De acordo com a lei, os trabalhadores aposentados que permanecem em atividade não sofrerão alterações e o tempo de trabalho de todos os servidores seguirá sendo contabilizado da mesma forma. Impasse judicial A decisão de extinção do Daerp foi ao TJ-SP depois de a Prefeitura de Ribeirão Preto recorrer da decisão da Justiça local, que vetou o projeto de lei aprovado na Câmara em abril. O texto aprovado pelos vereadores e sancionado nesta segunda confirma o fim da autarquia, que presta gestão do serviço de saneamento básico há 51 anos com CNPJ próprio -- administração indireta --, e cria a Secretaria Municipal de Água e Esgoto, ligada à administração direta. Em mandado de segurança impetrado pela vereadora Duda Hidalgo (PT), a juíza Lucilene Aparecida Canella de Melo afirmou que os vereadores não poderiam ter feito isso sem antes terem discutido uma alteração na Lei Orgânica, principal código legal do município, que regra o funcionamento da administração pública e o funcionamento dos poderes. A Prefeitura recorreu dessa decisão, mas a Justiça de Ribeirão Preto manteve o veto ao projeto já aprovado na Câmara, sob alegação de vício formal na votação. Após uma nova apelação da Administração, o caso chegou ao TJ-SP, com vitória para a Prefeitura. Veja mais notícias da região no g1 Ribeirão Preto e Franca VÍDEOS: Tudo sobre a região de Ribeirão Preto

Comente:




Legendas

Mais