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Juízes atuando em processos contra organizações criminosas no TO poderão pedir criação de colegiado para tomar decisões




Objetivo é garantir a segurança dos magistrados que cuidam de ações consideradas sensíveis. Os atos dos processos em questão seriam assinados por todo o colegiado, sem referências aos posicionamentos individuais de cada juiz. Decreto foi publicado pelo presidente do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) Divulgação/Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) O presidente do Tribunal de Justiça do Tocantins, desembargador João Rigo Guimarães, publicou um decreto alterando regras da atuação de juízes que cuidam de processos envolvendo organizações criminosas. A medida é para tentar garantir a segurança dos magistrados. De agora em diante, eles podem solicitar a formação de colegiado antes de tomar decisões nestas ações. Funciona assim: o juiz que está cuidando do processo vai avaliar todos os atos processuais. Se ele observar que algum deles é muito sensível ou grave, solicita a formação do colegiado para decidir sobre o assunto. Serão sorteados então quatro juízes para auxiliar o caso, dois serão titulares do colegiado e dois suplentes. Os três magistrados que compõem o colegiado (o juiz natural do processo e os outros dois sorteados) vão analisar os autos e votar sobre as medidas mais adequadas. O posicionamento que tiver o maior número de votos vence e será o publicado nos autos. A decisão será assinada por todo o colegiado e não terá nenhuma referência ao posicionamento individual de cada juiz. O decreto do TJTO se baseia em uma lei federal (Lei 12.694/2012) que trata do mesmo assunto. Veja exemplos de atos que podem ser decididos de forma colegiada: Decretação de prisão ou de medidas assecuratórias Concessão de liberdade provisória ou revogação de prisão Sentença Progressão ou regressão de regime de cumprimento de pena Concessão de liberdade condicional Transferência de preso para estabelecimento prisional de segurança máxima Inclusão do preso no regime disciplinar diferenciado O presidente do TJTO deu um prazo de 60 dias para a Diretoria de Tecnologia criar um sistema de sorteio automático para os nomes do colegiado. Até lá, os sorteios serão feitos manualmente, com a presença do juiz competente, de juiz auxiliar da Presidência designado, e, se estiveram constituídos nos autos, de representante do Ministério Público e do defensor ou advogado da parte. Está permitida a formação de colegiados com juízes atuando em cidades diferentes, eles poderão discutir as questões por videoconferência e todos deverão ter acesso a todas as peças processuais que estiverem relacionadas aos atos em questão. Os colegiados servirão apenas para analisar atos processuais específicos. O juiz natural do processo volta a decidir sozinho sobre o caso em atos futuros, a não ser que haja pedido de prorrogação da atuação do colegiado. O juiz que solicitar a criação do colegiado deverá informar a Corregedoria Geral de Justiça os motivos e circunstâncias que acarretam risco à sua integridade física e que levaram ao pedido. Veja mais notícias da região no g1 Tocantins.

Assessoria de Imprensa: 

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