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Aprovado decreto-lei que altera Leis Orgânicas das Forças Armadas




Foi aprovado, esta quinta-feira em Conselho de Ministros, o decreto-lei que estabelece a Lei Orgânica do Estado-Maior-General e altera as Leis Orgânicas dos três ramos das Forças Armadas. A informação foi revelada em comunicado após a reunião.

Na nota, o Executivo começa por revelar que a Lei Orgânica n.º 2/2021, de 9 de agosto, aprovou a Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas (LOBOFA) e a Lei Orgânica n.º 3/2021, de 9 de agosto, alterou a Lei de Defesa Nacional (LDN), estabelecendo um novo paradigma estrutural da defesa nacional e das Forças Armadas, de modo a otimizar o seu funcionamento, visando garantir o princípio fundamental da unidade de comando, dando continuidade e robustecendo reformas anteriores no sentido de reforçar o papel do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas (CEMGFA) e do Estado-Maior General das Forças Armadas (EMGFA).

E mais. A referida alteração da LDN e a aprovação da nova LOBOFA impõem a revisão da orgânica do EMGFA e das orgânicas dos ramos, para garantir a passagem dos Chefes de Estado-Maior dos ramos para a dependência do CEMGFA, para todos os assuntos de natureza militar, e a responsabilidade cometida ao CEMGFA pelo cumprimento de todas as missões das Forças Armadas, à exceção da busca e salvamento marítimo e aéreo.



[Notícia em atualização]

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Assessoria de Imprensa: 

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